Decreto-Lei nº 317/1997 – Regime de Instalação e Funcionamento das Instalações Desportivas de uso público
O Decreto-Lei nº 317/1997 de 25 de Novembro estabelece o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público, independentemente de a sua titularidade ser pública ou privada e visar ou não fins lucrativos.
Decreto-Lei n.º100/2003 – Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança
O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio, estabelece o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público.
Portaria nº369/2004 – Regime de Intervenção das Entidades Acreditadas
A Portaria nº 369/2004 de 12 de Abril estabelece o Regime de intervenção das entidades acreditadas em ações ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
Portaria nº1049/2004 – Fixa as condições do contrato de seguro obrigatório e o valor mínimo do respectivo capital
A Portaria nº 1049/2004 de 19 de Agosto fixa as condições do contrato de seguro de responsabilidade civil que abranja o ressarcimento de danos causados aos utilizadores em virtude de deficientes condições de instalação e manutenção dos equipamentos desportivos.
Decreto-Lei nº 82/2004 – Alteração ao Regulamento das Condições Técnicas de Segurança
O Decreto-Lei nº 82/2004 de 14 de Abril altera o Regulamento das Condições Técnicas de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei 100/2003 de Maio.